PRESENCIAL
Data: 22, 23 e 24 de junho de 2022
Dias e horários:
22/06 – 9h – recepção e credenciamento
10h às 12h e 13 às 17h – curso
23/06 – 9h às 12h e 13 às 17h – curso
24/06 – 9h às 12h – curso e encerramento
Carga horária – 18h/a com certificado de participação
Local: Grande Hotel: Rua Riachuelo, 1070 – Porto Alegre/RS
APRESENTAÇÃO:
A nova lei geral de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021, está em vigor desde abril de 2021. Em 1º de abril de 2023 essa nova lei substituirá integralmente a Lei Federal nº 8666/93, que, após quase trinta anos de vigência será revogada.
Até a revogação total da Lei nº 8666/93, as licitações podem seguir uma ou outra lei, mas não as duas juntas.
A licitação é a forma, por excelência, que a administração pública tem para definir com que irá contratar para a execução de obra, aquisição de bens ou a prestação de serviços, sempre visando ao atendimento do interesse público.
Ocorre que, atualmente, importantes e profundas alterações legais estão fazendo com que os processos licitatórios, as contratações e o recebimento do objeto licitado, ganhem novos e inéditos contornos.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, além de suplantar a antiga Lei 8.666/93, traz institutos legais, processualística, possibilidades e responsabilidades inovadoras que devem ser compreendidas e executadas pelos agentes, sejam públicos ou privados que atuam nessa área.
A Administração Pública, os responsáveis pelas licitações e contratações, bem como os fornecedores, precisam estar preparados para essa nova realidade.
É por isso que a Kossmann e Bueno Advogados Associados, em parceria com a Maritânia Dallagnol Advocacia, escritórios com reconhecida especialidade nessa área, oferecem seu novo curso de Licitações e Contratos Administrativos.
Objetivo: O curso se destina a atualizar e capacitar gestores públicos, servidores e demais pessoas interessadas, sobre a Nova Lei das Licitações e Contratos Administrativos – Lei Federal nº 14.133/2021, com base no estudo dos textos legais e de casos práticos, ressaltando tendências e aspectos polêmicos.
Público Alvo: Dirigentes de Secretarias Municipais, de órgãos e unidades da Administração Pública, de Autarquias, de Fundações; Servidores e servidoras das áreas de Contabilidade, Administração, Almoxarifado, Compras, gestão de pessoas, Controle Interno, empresas privadas, profissionais da advocacia, estudantes e demais pessoas interessadas.
PROGRAMA DO CURSO:
22/06 – manhã
I – ASPECTOS INTRODUTÓRIOS À LEI 14.133/21
— Síntese das principais alterações na nova lei de licitações e de sua aplicação;
— Princípios norteadores dos processos de licitações e contratos;
— Principais definições da Lei nº 14.133/21;
— Os agentes públicos envolvidos nos processos de licitações e contratos;
— O Agente e a Comissão de contratação.
22/06 – tarde
II – FASE DE PLANEJAMENTO
— Fase preparatória da Licitação: planejamento, identificação do objeto;
— Diálogo competitivo – A importação da experiência europeia;
— Procedimento de Manifestação de Interesse;
— Matriz de riscos – A alocação de riscos nos contratos administrativos;
— A garantia nos contratos de obras, serviços e fornecimento de bens;
— Das disposições setoriais: compras, obras e serviços de engenharia, serviços em geral, locação de imóveis.
23/06 – manhã
III – PROCESSO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DO OBJETO
— Publicidade da licitação – Editais – Extratos – PNCP, etc.
— Órgãos de assessoramento e fiscalização nas licitações e contratos: – Assessoria Jurídica, – Controle interno, – Terceiros contratados;
— Linhas de defesa;
— Modalidades de licitações e Instrumentos auxiliares;
— Critérios de julgamento, Julgamento e Habilitação;
— Contratações diretas – dispensa e inexigibilidade;
— Sistema de registro de preços.
23/06 – tarde
IV – CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO
— Dos contratos administrativos e prerrogativas da administração;
— O equilíbrio e o reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos;
— A solução de controvérsia por meios alternativos;
— Obras e serviços de engenharia e seu Regime de execução;
24/06 – manhã
V – ASPECTOS GERAIS DAS SANÇÕES E NULIDADES
— A nulidade nas licitações e contratos administrativos
— O controle nas licitações e contratos: – Controle interno, – Controle externo, – Controle na perspectiva do contratado;
— Infrações e sanções administrativas;
— Crimes em licitações e contratos administrativos;
VI – DESTAQUES E ASPECTOS GERAIS
— Aspectos gerais sobre vigência e eficácia da lei nova e da lei em revogação e regras de transição;
MINISTRANTES:
MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL: Advogada (OAB/RS 25.419), sócia administradora da Dallagnol Advogados Associados, com notória e reconhecida atuação nos Tribunais Regionais e Superiores; especialista em Direito Eleitoral; palestrante e conferencista em seminários, congressos e cursos; com artigos publicados em revistas especializadas.
EDSON LUÍS KOSSMANN: Advogado (OAB/RS 47.301), sócio da Kossmann e Bueno Advogados Associados; Pós-doutor, Doutor e Mestre em Direito em Direito Público pela Unisinos; Pós-graduado lato sensu em Direito Público – Advocacia Municipal pela UFRGS; com larga experiência nas diversas áreas do Direito Público, com notória e reconhecida atuação Administrativa e Judiciária; Ministrante de cursos; Autor dos livros ”A constitucionalização do Princípio da Eficiência na Administração Pública” e “A Democracia no Espelho – Como os predadores fragilizam a democracia expondo-a ao populismo”; Autor de vários capítulos de livros, artigos publicados em periódicos e revistas especializadas e trabalhos apresentados no âmbito nacional e internacional.
EDUARDO LUCHESI: Advogado, Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Franca – UNIFRAN (SP), Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul – UFRGS (RS), Mestrando em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (RS), Parecerista, Professor de Cursos preparatórios para concursos públicos de nível superior e médio, Professor do IMED – Universidade Meridional em nível de especialização no curso de pós-graduação em Advocacia Pública, Professor da UCS – Universidade de Caxias do Sul em nivel de especialização no curso de pós-graduação em Direito administrativo. Autor de artigos jurídicos, Co-autor de obra jurídica – Exame Nacional da OAB 1a Fase na área de Direito Administrativo, editado pela Ed. Saraiva, com aproximadamente 10.000 exemplares vendidos desde 2010, Palestrante e Conferencista voltado para o setor público. Atualmente é instrutor da DPM – Delegações de Prefeituras Municipais (RS) na área tributária e legislativa e Consultor Prestador de Serviços da Borba, Pause e Perin Advogados; professor e consultor chefe da INLEGIS (RS) na área legislativa, eleitoral, parlamentar e Tribunal de Contas; diretor jurídico do iSata (SP). Consultor Jurídico da Dallagnol Advogados. Diretor da Eduardo Luchesi Sociedade de advocacia.
VINÍCIUS RIBEIRO DA LUZ – Advogado, OAB/RS 103.975b, formado pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Pós-graduação em Direito, Estado e Constituição pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
TISIANE MORDINI DE SIQUEIRA – Advogada (OAB/RS 27.660); assessora parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul por quinze anos; Subchefe Jurídica e Legislativa da Casa Civil do Estado do Rio Grande do Sul (1999-2001 e 2011-2014); assessora jurídica no Consórcio da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre (CP Granpal) (2016-2017) e na PGM de Sapucaia do Sul (2019-2020); exerce advocacia cível e administrativa, em especial junto aos Tribunais de Contas do Estado do RS e da União.
CECÍLIA SANTOS DE ANDRADE – Advogada (OAB/RS 59.285), pós graduada em Direito Civil-Constitucional, atuando na área do Direito Público há 18 anos. Já atuou como consultora na Dallagnol Advogados Associados, desempenhou funções de Procuradora-Geral de Município e Secretária de Administração, bem como assessoria jurídica da Presidência do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS e assessoria de Gabinete na Secretaria Estadual de Administração. No mandato 2016-2017 do Consórcio da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre (CP Granpal) atuou como Diretora Executiva. No ano de 2021 esteve Diretora Administrativa da Fundação Municipal de Saúde de Canoas e atualmente compõe a equipe da Procuradoria-Geral do Município de Nova Santa Rita.
INVESTIMENTO:
| N° DE PARTICIPANTES | ASSESSORADOS PELA DALLAGNOL | DEMAIS INTERESSADOS | |
| 1 participante | R$ 710,00 | R$ 810,00 | |
| 2 participantes (valor por pessoa) | R$ 670,00 | R$ 740,00 | |
| 3 ou mais participantes (valor por pessoa) | R$ 610,00 | R$ 700,00 |
O pagamento pode ser feito no Banrisul, Agência 0100 e conta corrente 06.439908.0-4 ou por PIX com a chave do CNPJ 42927253000155, em nome da Kossmann e Bueno, CNPJ 42.927253/0001-55 e o comprovante de depósito enviado para a Kossmann e Bueno com a ficha de inscrição para o e-mail [email protected]. Qualquer dúvida é só entrar em contato com Carla através do telefone 51 99004-7173
Obs.: O curso só acontecerá se houver um número mínimo de 30 inscritos.
Lembramos que todos os contatos devem ser feitos pelos e-mails: [email protected] e pelo celular: 51 99004-7173.
