CURSO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – LEI 14.133/2021 – Erechim

CURSO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – LEI 14.133/2021

 Dias e horários: 04 e 05/09/2023, das 9h às 17h

Carga horária – 16h/a

Local: sala da OAB em Erechim – RS – Rua Paulo VI, 250 – Bela Vista, Erechim – RS, 99704-116

Ministrantes: Maritânia Lúcia Dallagnol e Edson Luís Kossmann

 Objetivo: O curso se destina a atualizar e capacitar gestores públicos, servidores, empresas e demais pessoas interessadas sobre a Nova Lei das Licitações e Contratos Administrativos – Lei Federal nº 14.133/2021, com base no estudo dos textos legais e de casos práticos, ressaltando tendências e aspectos polêmicos

Público Alvo: Gestores e servidores Públicos dos municípios e Câmaras de Vereadores, advogados, bem como funcionários e gestores de empresas que participam de processos licitatórios.

Apresentação: A nova lei geral de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021, está em vigor desde abril de 2021. Em 1º de abril de 2023 essa nova lei substituiria integralmente a Lei Federal nº 8666/93, que, após quase trinta anos de vigência seria revogada, porém houve uma nova prorrogação. Até a revogação total da Lei nº 8666/93, as licitações podem seguir uma ou outra lei, mas não as duas juntas.

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, além de suplantar a antiga Lei 8.666/93, traz institutos legais, processualística, possibilidades e responsabilidades inovadoras que devem ser compreendidas e executadas pelos agentes, sejam públicos ou privados que atuam nessa área.

CONTEÚDO DO CURSO

 I – ASPECTOS INTRODUTÓRIOS À LEI 14.133/21

— Aspectos introdutórios

— Noções gerais sobre vigência e eficácia da lei nova e da lei em revogação e regras de transição;

— Política de governança;

— Os agentes públicos envolvidos nos processos de licitações e contratos;

— Fases do processo licitatório;

II – FASE DE PLANEJAMENTO 

— Fase preparatória da Licitação: planejamento, identificação do objeto, etc;

— Formação do valor estimado;

— O Edital da licitação;

— Publicidade da licitação – Editais – Extratos – PNCP, etc.

III – PROCESSO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DO OBJETO

— Critérios de julgamento, Julgamento e Habilitação;

— Modalidades de licitações;

— A garantia nos contratos de obras, serviços e fornecimento de bens;

— Contratações diretas – dispensa e inexigibilidade;

— Procedimentos auxiliares;

— Marcas e amostras;

— O (re)equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos;

IV – CRIMES E PENALIDADES

— Crimes em licitações e contratos e suas penalidades;

V – ASPECTOS GERAIS DAS RESPONSABILIDADES, SANÇÕES E NULIDADES

— Matriz de riscos – A alocação de riscos nos contratos administrativos;

— Prerrogativas da Administração pública;

— Duração e execução dos contratos administrativos;

— Gestão e fiscalização dos contratos;

— A nulidade nas licitações e contratos administrativos;

— A solução de controvérsia por meios alternativos;

— Infrações e sanções administrativas.

Ministrantes: