ELEIÇÕES 2024 – AS NOVIDADES DA LEGISLAÇÃO E AS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA ELEITORAL
Data e horário:
26/03/2024 – 8:30 às 12:30 e 13:30 às 18h
27/03/2024 – 8:30 às 12h.
Carga horária: 12 h/a
Local: AIAMU, Rua dos Andradas, n° 1234, 8° andar, sala multiuso 01, Centro Histórico, Porto Alegre
Objetivo: Oportunizar atualização da legislação eleitoral, bem como informar e orientar os agentes públicos, candidatos e assessores como proceder nesse ano.
Público Alvo: Gestores Municipais, Secretários, Assessores, Procuradores e demais servidores do Poder Executivo e Legislativo, agentes políticos, candidatos, assessores de candidatos, além de pessoas interessadas no tema.
Ministrante: Maritânia Lúcia Dallagnol*
PROGRAMAÇÃO:
PARTIDOS POLÍTICOS, COLIGAÇÕES e FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS
Um panorama sobre a legislação; a cláusula de barreira; fidelidade partidária; a distribuição das sobras no preenchimento das cadeiras.
ELEGIBILIDADE E INELEGIBILIDADE – DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
Condições para inscrever-se candidato nas eleições municipais de 2024; Hipóteses da lei complementar 64/90 e os prazos para desincompatibilização do serviço público;
REGISTRO DE CANDIDATURAS
Procedimento; inscrição de candidaturas, complementação e substituição; certidões judiciais e declaração de bens; importância do correto preenchimento dos formulários no CANDEX – DRAP, RRC E RRCI; prazos e impugnações.
PROPAGANDA ELEITORAL – AS NOVAS REGRAS PARA A PROPAGANDA NA INTERNET – FAKE NEWS E INTELIGENCIA ARTIFICIAL
Aspectos da pré-campanha; propaganda antecipada e abuso de poder; meios permitidos e proibidos; controle, responsabilização e penalidades; propaganda na INTERNET; como enfrentar as “fake news”; Proibição do uso de IA nas campanhas eleitorais.
FINANCIAMENTO DE CAMPANHA E PRESTAÇÕES DE CONTAS
Fundo Especial de Financiamento de Campanhas Eleitorais – FEFC; Fundo Partidário; critérios de distribuição: limite de doações; financiamento coletivo;
ABUSO DE PODER E CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS
O que é vedado ao administrador/a em campanha eleitoral; O que pode e o que não pode em relação à política de pessoal, licitações, convênios e contratos; Como ficam os programas sociais desenvolvidos pela administração pública em ano eleitoral; Das vedações para promoção de shows artísticos e da proibição aos candidatos/as de participação em inaugurações de obras públicas. A publicidade institucional: limites e vedações; uso das redes sociais pelos gestores e candidatos; o combate à desinformação. Penalidades decorrentes das condutas vedadas: multa, cassação de registro ou mandato e possíveis repercussões por improbidade administrativa e crime de responsabilidade.
*MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL – advogada (OAB/RS 25.419), com notória e reconhecida atuação nos Tribunais Regionais e Superiores; consultora em Direito Público; especialista em Direito Eleitoral; palestrante e conferencista em seminários, congressos e cursos; com artigos publicados em revistas especializadas. Representante Legal da Maritânia Dallagnol Sociedade Individual De Advocacia.
Investimento:
| N° DE PARTICIPANTES | ASSESSORADOS PELA DALLAGNOL E PELA KOSMANN E BUENO ADVOGADOS | DEMAIS INTERESSADOS | |
| 1 participante | R$ 490,00 | R$ 560,00 | |
| 2 participantes (valor por pessoa) | R$ 450,00 | R$ 490,00 | |
| 3 ou mais participantes (valor por pessoa) | R$ 390,00 | R$ 450,00 |
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O pagamento pode ser feito no Banrisul, Agência 0062 e conta corrente 06.007086.0-6 ou por PIX com a chave do CNPJ 01.781826.0001/06, em nome da Maritania Dallagnol Advocacia Individual, CNPJ 01.781826.0001/06 e o comprovante de depósito precisa ser enviado para o e-mail [email protected]. Qualquer dúvida é só entrar em contato com Carla através do telefone 51 98577-3552.
